Link: https://www.defensoria.df.gov.br/

 

 

 

QUEM TEM DIREITO AOS SERVIÇOS

   

 

Os serviços da Defensoria Pública Públicado DF (DPDF)

 

são destinados apenas a pessoas. Em situação de 

 

vulnerabilidade  com dificuldade de acessar o 

 

sistema de Justiça.

 

Inferior a 05 (cinco) salários mínimos.

 

 

  A VULNERABILIDADE PODE OCORRER:

 

 

Em razão da gravidade e da

 

urgência do caso (risco de vida, por exemplo); ou

 

Por causa da falta de condições econômicas

 

 de se pagar as despesas com a contratação

 

de advogado e com as custas judiciais.

 

 

 A situação de vulnerabilidade das pessoas que buscam

atendimento da DPDF é averiguada no início do

atendimento e pode ser reexaminada a qualquer tempo.

 

 

 DOCUMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS

 

Documentos das pessoas interessadas na causa: 

 

- CPF ou CNPJ;

 

- Documento de Identidade;

 

- Certidão de casamento;

 

- Comprovante de residência recente;

 

Para esse fim, servem comprovantes de pagamento

de tarifas de água,energia elétrica, telefone, entre outras.

 

- Comprovante de rendimentos atualizado, ou, se não

tiver, cópia do extrato da movimentação das contas

bancárias nos últimos três meses de todas as pessoas da

família (quando aptas ao trabalho);

- Declaração do Imposto de Renda do último exercício

financeiro (se houver) de todas as pessoas da família

(quando aptas ao trabalho).

 

Caso a renda mensal da família seja superior a cinco

salários mínimos deverão ser apresentados comprovantes

de pagamento de despesas indispensáveis

 

para a moradia:

aluguel ou financiamento de imóvel

para a saúde:

plano de saúde e remédios

 

de uso contínuo:

de alto custo

para a educação:

creche escola ou faculdade particular

 

 

As pessoas que possuem renda familiar superior a cinco

salários mínimos por mês somente possuem direito à

 

utilização dos serviços da DPDF se comprovarem que sua

renda mensal está excepcionalmente comprometida com

gastos indispensáveis ao sustento da família.

 

 

Poderão ser solicitados outros documentos pelo(a)

Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, a fim de

analisar a situação de vulnerabilidade econômica.

 

 

 

A DPDF, mediante decisão fundamentada, poderá negar

 

a assistência jurídica desejada:

 

- se a situação de vulnerabilidade não ficar comprovada ou

- se o pedido apresentado for juridicamente inviável e

houver negativa de atendimento, é possível recorrer à

Defensoria Pública Geral, caso queira.

 

- Emitir declarações falsas para a DPDF pode gerar graves

sanções como a condenação às penas do crime do

 

art 299 do Código Penal falsidade ideológica a

responsabilidade de ressarcir os custos do serviço

indevidamente prestados ou o pagamento de multa

processual (art 100 parágrafo único do CPC).

 

 

ATENDIMENTOS REMOTOS

 

Em muitos casos, o atendimento da Defensoria Pública

do DF pode ser feito de modo

 

100 REMOTO sem você sair de casa.

Se puder, fique em casa e evite aglomerações

Cuide de si e cuide de todos(as)

 

 

SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO REMOTO

 

Você pode solicitar o seu atendimento jurídico ligando

para a nossa Central de Relacionamento com os Cidadãos.

 

  Fonte: https://www.defensoria.df.gov.br/                                                                                                                               

 

 

 

ATENDIMENTOS PRESENCIAIS

 

 

Serão realizados PREFERENCIALMENTE:

 

Em casos URGENTES (com risco comprovado à saúde ou

 

com risco de prejuízo irreparável;

 

Os previamente AGENDADOS

 

Para pessoas em situação de EXCLUSÃO DIGITAL.

 

 

REGIME DE PLANTÃO

- No período noturno e aos sábados, domingos e feriados

- Apenas em casos urgentes de competência do Plantão

Judiciário, como pedidos de obtenção de leitos de

Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de liberação de corpo

para sepultamento, ou ações decorrentes de recusa

injustificada de Planos de Saúde em arcar com

internações ou cirurgias não eletivas

 

 

REGIME DE PLANTÃO

 

Atendimentos Presenciais:

 

Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa,

 

Praça Municipal, S/N, Bloco B, Ala A, Térreo, Brasília

 

ATENDIMENTOS REMOTOS

 

Telefones: 2196 4543 e 99359 0015

 

WhatsApp:                         99359 0015

 

 

NÚCLEOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO

 

CLIQUE NA IMAGEM PARA ACESSAR O ASSUNTO DESEJADO:

 

 

 

 

 

 

PRAZO PARA PROCURAR ATENDIMENTO:

 

 

A DPDF não está obrigada a realizar defesas e

 

recursos quando não tenha sido regularmente constituída

 

pela parte interessada pelo menos dois dias úteis antes do

 

fim do prazo previsto no mandado judicial de citação ou

 

de intimação (Resolução nº 152, de 02 de setembro de

 

2016, do Conselho Superior da DPDF).

 

 

PRAZO DE CONFIRMAÇÃO DE 

 

RECEBIMENTO DA MENSAGEM:

 

 

Caso você tenha entrado em contato com algum

 

Núcleo e não tenha recebido confirmação de recebimento

 

da mensagem em até 05 (cinco) dias úteis,

 

entre em contato com a nossa Ouvidoria.

 

 

Link: https://www.defensoria.df.gov.br/